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Sem constatar dolo da empresa, Justiça anula multa por importação

  • Autor do post:
  • Post publicado:13/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Por entender que “somente a inserção dolosa de informação falsa com o intuito de desviar produto do crivo jurídico-ambiental justificaria a pesada reprimenda aplicada”, a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo anulou um crédito inscrito em dívida ativa da empresa química Basf em função de uma multa d…

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