Sem dolo, rejeição de contas por improbidade não gera inelegibilidade

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Não é qualquer irregularidade apontada na decisão de rejeição de contas do gestor público que gera sua inelegibilidade. É preciso que se trate de vício insanável que configure ato de improbidade administrativa praticado na modalidade dolosa.
Para Benedito, não há indícios de dolo na improbid…