A imunidade concedida aos congressistas por suas opiniões não comporta discursos difamatórios, somente declarações vinculadas ao mandato político. Esse foi o entendimento da maioria da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que aceitou nesta terça-feira (3/5) as seis queixas apresentadas na corte …
STF afirma que imunidade não é absoluta e pune senador por ofensas
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- Post publicado:03/05/2022
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