STF analisa lei do Ceará que limita vagas para mulheres em concurso da PM

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As leis que restringem a ampla participação de candidatas do sexo feminino em concursos públicos, sem que isso seja legitimamente justificado, caracterizam afronta à igualdade de gênero. Esse entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que votou para manter a decisão que condicionou o prosseguimento de um concurso da Polícia Militar […]

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