O Supremo Tribunal Federal declarou constitucionais dispositivos de leis do Estado de Santa Catarina, editadas em 2015, que autorizam a criação de novos tabelionatos e ofícios de registro de imóveis na capital e em outras 11 cidades do estado. A decisão foi tomada no julgamento de Ação Direta de …
STF mantém leis que autorizaram a criação de cartórios em SC
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- Post publicado:17/03/2022
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