O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para estabelecer a inexistência de repercussão geral no recurso extraordinário que discute a possibilidade de uso do método da equidade para fixação de honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico…
STF nega repercussão geral de caso sobre honorários por equidade
- Autor do post:
- Post publicado:12/06/2023
- Categoria do post:Sem Categoria
