O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (24/8) as ações que questionam a norma que determina que apenas o Ministério Público tem legitimidade para acionar a Justiça em casos de ação civil de improbidade administrativa, excluindo a Advocacia-Geral da União e outros entes púb…
STF tem 2 votos para tirar do MP monopólio das ações de improbidade
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- Post publicado:24/08/2022
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