O Supremo Tribunal Federal vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos, algo que é assegurado aos filhos naturais de brasileiros. A discussão é objeto de recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida …
STF vai julgar cidadania brasileira a adotados nascidos no exterior
- Autor do post:
- Post publicado:21/06/2023
- Categoria do post:Sem Categoria