A regra que proíbe juízes de analisar processos em que seus parentes não atuem diretamente é inconstitucional por estabelecer norma objetiva de impedimento de forma desproporcional, afetar interesses de terceiros, em ofensa aos postulados da livre iniciativa e do direito ao trabalho, e criar dist…
STF veta impedimento impraticável em casos de parentes de juízes
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- Post publicado:22/08/2023
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