Está em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público e as autoridades policiais brasileiras obrigarem bancos e instituições financeiras a fornecer, sem autorização judicial, dados cadastrais de clientes para investigações cíveis e criminais….
STJ discute se MP pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais
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- Post publicado:15/03/2023
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