Por entender que houve constrangimento ilegal na busca policial que culminou na prisão dos réus, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus e determinou o trancamento de uma ação penal contra uma dupla acusada por tráfico de drogas e venda de produto…
STJ tranca ação penal de tráfico por ilegalidade em busca policial
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- Post publicado:16/08/2023
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