A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça admitiu incidente de assunção de competência (IAC 15) para definir se o artigo 75 da Lei 13.043/2014 permanece válido, tendo em vista a redação atual do artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal, com texto dado pela Emenda Constitucional 103/2019…
STJ vai analisar em IAC competência delegada para execuções fiscais
- Autor do post:
- Post publicado:06/09/2022
- Categoria do post:Sem Categoria