Em 2014, a promulgação do Marco Civil da Internet foi comemorada no Brasil e, também, no exterior, sendo considerada internacionalmente uma legislação avançada e equilibrada. No entanto, uma de suas principais novidades é, atualmente, objeto de intenso debate público. A divergência recai sobre o …
Streck: Escolhas do legislador e dignidade do Marco Civil da Internet
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- Post publicado:27/03/2023
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