A cobrança do serviço de segregação e entrega (“SSE” ou “THC2”) por operadores portuários talvez seja o melhor exemplo de decisões conflitantes dentro da própria Administração Pública, perpassando por discussões quanto à ilegalidade e/ou abusividade da cobrança, elevando as preocupações quanto à …
TCU, Cade e Antaq: finalmente um final feliz sobre THC2?
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- Post publicado:20/07/2022
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