O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Municipal do Consumidor da capital fluminense que extrapolam as disposições do Código de Defesa do Consumidor federal. O entendimento do colegiado é de que não existe interesse loc…
TJ anula dispositivos do Código Municipal do Consumidor do Rio
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- Post publicado:28/11/2022
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