Para ser válida, a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial precisa ser baseada na existência de fundada suspeita, baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível e por indícios de que o indivíduo está de posse de drogas, armas ou outros objetos que denotam prát…
TJ-MG anula provas colhidas em busca ilegal em caso de tráfico
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- Post publicado:04/02/2023
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