As medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), como o próprio nome sugere de forma expressa, pressupõem risco atual ou iminente à integridade. Com base nessa premissa, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou provimento a correição pa…
TJ-MG nega medidas protetivas para fatos ocorridos há três anos
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- Post publicado:09/06/2023
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