A cobrança progressiva de contribuição de iluminação pública que leva em consideração a capacidade econômica do contribuinte não afronta o princípio da capacidade contributiva. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou nesta segunda-feira (15/3) a c…
TJ-RJ valida lei que alterou valores de contribuição de iluminação
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