Ao julgar o REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade da concessão, em caráter provisório, do pedido de abstenção ou cancelamento da inscrição de cadastros de maus pagadores …
TJ-RS veta busca e apreensão de veículo por contrato abusivo
- Autor do post:
- Post publicado:11/09/2022
- Categoria do post:Sem Categoria