A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a má-fé e o erro do Ministério Público de São Paulo em uma ação de improbidade administrativa. O órgão terá de pagar multa de R$ 10 mil por réu. Já a absolvição dos acusados sequer foi reexaminada, pois o próprio MP hav…
TJ-SP confirma má-fé do MP e rejeita tentativa de corrigir recurso
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- Post publicado:28/11/2022
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