Somente cabe ao Poder Judiciário a função de constatar se existe algum vício que leve a anulação ou modificação do ato administrativo, sem entrar no mérito da decisão administrativa.
Tânia Rêgo/Agência BrasilTJ-SP mantém multa de R$ 10,7 milhões imposta pelo Procon-SP a Claro
Com esse e…