Com base no princípio da anterioridade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança em 2022 do Difal do ICMS de uma empresa de importação e exportação. O caso trata de operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a um consumidor final não co…
TJ-SP suspende cobrança de Difal em 2022 de empresa de exportação
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- Post publicado:07/07/2022
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