Para que a conduta seja penalmente típica, é necessária a presença do elemento subjetivo do tipo, consubstanciado pelo dolo. Com base nesse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o trancamento de um inquérito policial contra uma mulher invest…
TJ-SP tranca inquérito contra mulher que resgatou cão que tinha dono
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- Post publicado:08/09/2022
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