A possibilidade de o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) encaminhar, de ofício, dados coletados no âmbito de um procedimento administrativo fiscal, quando há indícios da prática de crimes, não autoriza a Polícia ou o Ministério Público a requisitar diretamente esses mesmos dados…
TJ-SP tranca inquérito por acesso ilegal da Polícia a dados do Coaf
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- Post publicado:29/07/2022
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