Por não se tratar de hipótese de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional uma lei de Itapeva, de autoria parlamentar, que suspendeu os prazos de validade dos concursos públicos homologados durante a crise da Covid…
TJ-SP valida lei municipal que suspendeu prazos de concursos
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- Post publicado:06/06/2023
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