Não há, na Constituição Federal, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de São José do Rio Preto, que prevê isenção de taxa de licença e funciona…
TJ-SP valida lei que isenta taxa de empresas de eventos e buffets
- Autor do post:
- Post publicado:04/07/2022
- Categoria do post:Sem Categoria