A causa de aumento de pena decorrente da transnacionalidade de crimes descritos na Lei de Drogas (11.343/2006) não é cabível no delito de importar/exportar insumo destinado à preparação de entorpecentes (artigo 33, parágrafo 1º, inciso I), a fim de que não se puna duplamente o autor pelo mesmo fa…
Transnacionalidade não pode aumentar pena por importar drogas
- Autor do post:
- Post publicado:15/09/2023
- Categoria do post:Sem Categoria