O indulto extingue os efeitos primários da condenação criminal, mas não atinge os efeitos secundários, como a suspensão de direitos políticos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro concedeu nesta quarta-feira (24/8) liminar para proibir que o candidato a senador D…
TRE-RJ proíbe repasse de verbas para candidatura de Daniel Silveira
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- Post publicado:24/08/2022
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