Bloquear os ativos financeiros de um devedor sem a prévia tentativa de citação ofende o princípio constitucional do devido processo legal. Com base nesse entendimento, o desembargador Novély Vilanova, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinou a liberação de mais de R$ 1,1 milh…
TRF-1 anula bloqueio financeiro sem prévia tentativa de citação
- Autor do post:
- Post publicado:25/05/2023
- Categoria do post:Sem Categoria