O juízo da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho que pedia condenação da União. Com a decisão, a União terá de emitir Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e proceder com os registros pertinentes com relação…
União terá que expedir CTPS a menores de 16 em situação irregular
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- Post publicado:07/12/2022
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