No último dia 27 junho a Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou, por maioria [1], a “teoria da legislatura estadual independente” (the independent state legislature theory — ISL [2]) no âmbito do julgamento de Moore v. Harper, o que reforça a competência dos tribunais estaduais para fiscalizar…
Vanessa Alvarez: The independent state legislature theory
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- Post publicado:03/07/2023
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