Desde o dia 2 de março de 2023 passou a vigorar a Lei 14.443/2022, que alterou a Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1966) para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização voluntária, no âmbito do planejamento familiar. Es…
Veríssimo Jr e Silva: Avanços da nova Lei do Planejamento Familiar
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- Post publicado:28/03/2023
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