A Lei nº 14.689, publicada em 20 de setembro de 2023, não só disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), como promove algumas alterações no instituto jurídico da transação tributária. O obj…
Viana e Saraiva Neto: O que mudou com a Lei nº 14.689/2023
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- Post publicado:20/10/2023
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