A relevância das questões federais objeto de recurso especial é um novo instituto do processo civil brasileiro, porém com poucas informações sobre os limites do próprio instituto e de sua aplicabilidade, pelo fato da Emenda Constitucional no 125/22 instituir a necessidade de uma lei regulamentado…
Vinicius Lemos: Relevância como instituto em construção
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- Post publicado:29/07/2022
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