Acreditem, o artigo 5º, inciso XLVII, “b”, da Constituição, não proíbe penas perpétuas. Vai além: proíbe a estigmatização eterna da pessoa, por qualquer meio, pois o evoluir civilizatório temperou a pena com uma nota de moderação e a dignidade humana passou a ser o fundamento da ordem política e …
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