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Arquivos diários: 02/03/2022

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Opinião: Legitimação para as ações tributárias após a EC 116/2022

  • Autor do post:
  • Post publicado: 02/03/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Emenda Constitucional 116/2022 ampliou a imunidade religiosa para os templos de qualquer culto, para quando estiverem sob a condição de locatário do imóvel. Como se sabe, a indigitada imunidade…

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Opinião: Há espaço para melhorar a ação civil pública no Brasil

  • Autor do post:
  • Post publicado: 02/03/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A fim de trazer melhorias na tutela coletiva no Brasil, tramitam no Congresso Nacional diversos projetos de lei, sendo alguns deles: PL 7.418/2014, PL 370/2015, PL 2.953/2015, PL 2.943/2019, PL…

Continue lendoOpinião: Há espaço para melhorar a ação civil pública no Brasil
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