Lucros de controladas no exterior, tratados e debate no Carf
Desde 1995, quando foi editada a Lei nº 9.249, as regras de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior geram controvérsias [1]. Essa lei…
Município não pode legislar sobre Direito do Trabalho, diz TJ-SP
A competência para legislar sobre Direito do Trabalho é exclusiva da União. O entendimento foi proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar inconstitucional parte de uma…
Ricardo Brandão: A indisponibilidade de defesa no processo penal
"O primeiro advogado que iria assumir desistiu. Como é um processo penal, ele precisa de um advogado e, então, a Defensoria Pública vai cuidar do caso" [1] é a informação…
Imunidade de advogado não impede condenação por calúnia contra juiz
A imunidade profissional do advogado encontra limite no direito da inviolabilidade da honra e imagem do ofendido, devendo ser verificado se o profissional cometeu ou não excessos. ReproduçãoImunidade de advogado…
Arruda e e De Mello: Meios de financiamento privado do agro
No último dia 20 de julho foi publicada a Lei Federal nº 14.421, que alterou diversos dispositivos de relevância ao agronegócios e ao financiamento privado do setor. As alterações visam…
Guimarães e Silva: O que não se fala sobre a reforma trabalhista
A tão propalada reforma trabalhista, ocorrida em 2017, trouxe uma inovação no que diz respeito aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, atendendo a uma antiga reivindicação dos advogados que…
