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Arquivos diários: 30/09/2022

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Município não pode criar cadastro de doadores de órgãos, diz TJ-SP

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  • Post publicado: 30/09/2022
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O legislador municipal não pode, a pretexto de suplementar a legislação federal, invadir a competência de ente federativo superior. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São…

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Escola pagará diferença a professor com salário inferior ao de colega

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  • Post publicado: 30/09/2022
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Sem justificativas para a desigualdade e a redução salariais, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nesta terça-feira (27/9), condenou uma escola a pagar diferenças salariais a um…

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Gil Rafael Ribas: Resolução do TSE sobre armas é inconstitucional

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  • Post publicado: 30/09/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Resolução 23.708 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determina, em resumo, que a força armada deverá se conservar a uma distância de 100 metros da seção eleitoral e não poderá…

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STF derruba tempo de serviço público para promoção de juízes em AL

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  • Post publicado: 30/09/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional adotar o tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados no Estado de Alagoas. A análise…

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Notas sobre contratação pública e transação em penalidades

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  • Post publicado: 30/09/2022
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Caros leitores, interessante reavaliar inquietante questão: no Direito Público, a administração somente pode fazer o que a lei expressamente autorizar? Este dogma ainda persiste ou se trata de obstáculo a…

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Socioeducandos devem ser conduzidos às seções eleitorais para votar

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  • Post publicado: 30/09/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A juíza Karla Aveline de Oliveira, da 3ª Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre, determinou que socioeducandos porto-alegrenses devem ser conduzidos às suas seções eleitorais para…

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Alexandre Luiz Ramos: Direito absolutamente indisponível

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  • Post publicado: 30/09/2022
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O Supremo Tribunal Federal, em 2/6/2022, julgou o Tema 1.046 da Repercussão Geral, fixando a seguinte tese: O ministro Alexandre Luiz Ramos, do TST Geraldo Magela/Agência Senado "São constitucionais os…

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Fernando Marques Sá: A fake da violabilidade das urnas

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  • Post publicado: 30/09/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Muito se tem comentado ultimamente sobre uma possível fraude ou irregularidade no resultado das eleições em razão da falibilidade das urnas eletrônicas. Contudo, as acusações apresentadas são, no mínimo desarrazoadas.…

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Buhatem e Silva: Controle da Ltda. e insegurança jurídica

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  • Post publicado: 30/09/2022
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A Lei 14.451/22 trouxe novos ares para as sociedades limitadas, modificando o quórum para aprovação de alterações ao contrato social e outras matérias. Embora aparentemente se trate de uma boa…

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