Mãe de três filhos com deficiência não precisa compensar horas
O juiz Rudi Hiroshi Shinen, da Vara de Fazenda Pública do Foro de Limeira (SP), declarou nulo um decreto municipal que obrigava uma servidora pública, que é mãe de filhos…
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O Supremo Tribunal Federal confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido — o que ocorrer por último. A medida…
A contextualização desse escrito se dá com a terceira morte de um golfinho-nariz-de-garrafa em um delfinário, em menos de seis meses, por problemas respiratórios. O que chama atenção, contudo, é…
Por considerar que cabe ao médico, e não à operadora de plano de saúde, indicar qual é o tratamento mais adequado para o paciente, o juízo da 8ª Vara Cível…
A Constituição adotou a federação como forma de Estado, o que significa dizer que cada um dos entes — União, estados, Distrito Federal e municípios — gozam de autonomia administrativa e fiscal,…
A supervisão e a fiscalização da recuperação judicial não podem e não devem ser desprezadas. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça…
De início, faz-se imprescindível elucidar o que compreende o conceito de holding, para posteriormente adentrarmos no exame da holding familiar propriamente dita. Este assunto está em alta após especialistas da…
O fato de alguém ter antecedente por tráfico de drogas, por si só, não autoriza a busca pessoal. A medida só se justifica se existirem indícios concretos de que, naquele…
Na década de 1990, Simone foi recusada para uma vaga de empregada doméstica por ser negra. Episódio gerou primeira responsabilização do Estado brasileiro por ofensa a direitos em razão de…
O Tribunal de Justiça de São Paulo criou um projeto-piloto voltado ao processamento de sessões de conciliação e mediação em todo o estado de São Paulo envolvendo contratos de poupança atingidos pelos…