Recurso de empresa é negado por falta de complementação de depósito
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o exame de recurso de revista da Secon - Serviços de Segurança e Conservação, microempresa de Ipatinga (MG) que não havia…
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Uma mulher que recebeu indevidamente R$ 60,9 mil de pensão em virtude da morte de seu pai deverá devolver o dinheiro — por ter omitido uma união estável que a…
No âmbito legislativo, a expressão "jabuti" representa a inserção dentro de uma proposta legislativa de um tema sem qualquer relação com o texto original. Com esse tipo de manobra, muitas…
Apenas a União pode legislar sobre dispensas de licitação. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, julgou inconstitucional a concessão de direito…
Por falta de comprovação de que é o autor da música Roda viva, a juíza Monica Ribeiro Teixeira, do 6º Juizado Especial Cível de Capital Lagoa (RJ), negou pedido do cantor…
No último dia 16 de novembro, o Pix, meio de pagamento instantâneo, que teve grande aceitação por parte dos brasileiros, completou dois anos de sua implementação. O Banco Central (Bacen)…
Dados obtidos com base nas leis federal e estaduais de acesso à informação entre setembro e outubro de 2022 revelam que a presença negra nas instituições responsáveis pela advocacia pública…
A Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto (SP) condenou um banco e uma instituição de pagamento a ressarcir e indenizar em R$ 2,4 mil um…
Inconformado com a decisão da Suprema Corte que negou seu pedido para bloquear a entrega de suas declarações do imposto de renda a uma comissão da Câmara dos Deputados, o…
A Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo de cobrança desses tributos. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal,…