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Arquivos diários: 06/12/2022

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STJ exclui SPE com patrimônio de afetação de recuperação judicial

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  • Post publicado: 06/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial, pois tal tipo de patrimônio é independente daquele do incorporador.…

Continue lendoSTJ exclui SPE com patrimônio de afetação de recuperação judicial

Albuquerque e Souza: Nova lei de licitações de Mato Grosso

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  • Post publicado: 06/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Mato Grosso publicou o Decreto nº 1.525, de 24 de novembro de 2022 [1], contando com pouco mais de 400 artigos e diversas inovações com o potencial de melhorar e racionalizar…

Continue lendoAlbuquerque e Souza: Nova lei de licitações de Mato Grosso

Comissão conclui estudo sobre regras para inteligência artificial

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  • Post publicado: 06/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A comissão de juristas responsável por elaborar um anteprojeto de regulação da inteligência artificial no país entregou nesta terça-feira (6/12) o relatório final dos trabalhos ao presidente do Senado, Rodrigo…

Continue lendoComissão conclui estudo sobre regras para inteligência artificial

Posse de Messod e Paulo Domingues mobiliza o universo jurídico

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  • Post publicado: 06/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A posse dos desembargadores Paulo Sérgio Domingues e Messod Azulay Neto como novos ministros do Superior Tribunal de Justiça contou com dezenas de convidados no plenário da corte, em Brasília. A…

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Anulação de provas digitais colhidas sem autorização barra abusos

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  • Post publicado: 06/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

O ministo Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, anulou, na última semana, provas obtidas pelo Ministério Público do Paraná, em uma investigação criminal. Tais provas foram adquiridas junto a provedores de internet sem a…

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Gerente de farmácia que aplicava injeções receberá adicional de insalubridade

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  • Post publicado: 06/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

06/12/2022 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau médio a uma gerente de farmácia que aplicava injeções nos clientes de uma…

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Homologado acordo para pagamento de participação nos lucros da Eletrobras

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  • Post publicado: 06/12/2022
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06/12/2022 - O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, realizou a cerimônia que marcou o consenso entre as empresas que compõem o Sistema Eletrobrás (Centrais…

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Barbara Simpriano: Acordos aumentaram no ano passado

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  • Post publicado: 06/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Conforme dados do relatório Justiça em Números 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram registradas 11,9% de sentenças homologatórias de acordo em 2021, sendo 8,1% na fase de execução…

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Emy Tamehiro: Contratos com a Administração Pública

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  • Post publicado: 06/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Diferentemente dos contratos celebrados somente entre entes privados, nos contratos com os entes públicos, sejam eles da administração pública direta ou indireta, temos a supremacia dos interesses públicos sobre os…

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Caixa pode convocar empregados para trabalho aos sábados

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  • Post publicado: 06/12/2022
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06/12/2022 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Caixa Econômica Federal pode convocar empregados para trabalho aos sábados, a fim de atuarem em ações extraordinárias…

Continue lendoCaixa pode convocar empregados para trabalho aos sábados
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