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Arquivos diários: 30/12/2022

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TJ-SP autoriza venda de carro com isenção de PCD no ‘prazo antigo’

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  • Post publicado: 30/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Ao estender de dois para quatro anos o prazo para alienação de veículo adquirido com isenção de ICMS, o Decreto 65.259/2020 limitou a restrição ao benefício fiscal concedido anteriormente e…

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Barroso pede informações ao Congresso sobre piso da enfermagem

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  • Post publicado: 30/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, solicitou nesta sexta-feira (30/12) informações ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados sobre a tramitação do projeto de lei que…

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Projetos de combate à violência doméstica são premiados pelo CNJ

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  • Post publicado: 30/12/2022
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O Conselho Nacional de Justiça premiou, ao longo do ano, iniciativas de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas. Dentre as iniciativas premiadas estão fluxo de…

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Juiz veta ‘Réveillon Liberal’ em prédio no Rio de Janeiro

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  • Post publicado: 30/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

O juiz Fábio Lopes Cerqueira, da 19ª Vara Cível do Rio, decidiu proibir a realização do evento "Réveillon Liberal", que iria ocorrer neste sábado (31/12) em uma cobertura em Copacabana,…

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Cédula de crédito rural pode usar variação do CDI para encargo

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  • Post publicado: 30/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A mera definição da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) como encargo financeiro em cédulas de crédito rural não configura abusividade, desde que respeite a limitação de 12% ao…

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Acácia de Sá: Lei 14.230/21: retrospectiva jurisprudencial

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  • Post publicado: 30/12/2022
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A Lei nº 14.230, sancionada em 25 de outubro de 2022, trouxe profundas alterações no sistema de combate à improbidade administrativa no Brasil. As referidas alterações decorreram de um anteprojeto…

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Cármen prorroga repasse de verbas à Cultura até final de 2023

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  • Post publicado: 30/12/2022
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Para garantir efetividade à decisão anterior do Plenário, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em liminar, a prorrogação até o fim de 2023 do prazo para a execução da Lei Paulo…

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PM diz que não havia explosivo em pacote deixado próximo ao STF

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  • Post publicado: 30/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Polícia Militar do Distrito Federal informou que o pacote encontrado nesta sexta-feira (30/12) próximo ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal de Contas da União não continha material explosivo.…

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Opinião: Compliance municipal como planejamento da gestão pública

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  • Post publicado: 30/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Atualmente, nosso país passa por uma crise política de identidade. Bons governos, que sejam responsáveis, responsivos e eficientes na alocação de recursos públicos é o que espera a maior parte…

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Bernardo Rohden: Arbitragem em 2022 e o que esperar para 2023

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  • Post publicado: 30/12/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

O ano de 2022 foi movimentado para o mundo da arbitragem. Foram diversas as decisões marcantes, os eventos profícuos e as discussões relevantes havidas em torno de temas caros à…

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