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Arquivos diários: 24/06/2023

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Juíza anula cassação de CNH por falta de notificação de infrações

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  • Post publicado: 24/06/2023
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Os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o dever do órgão autuador notificar o proprietário ou infrator.  Juíza anulou cassação de CNH de motorista por Detran não comprovar…

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Vizinhos de mercado que pegou fogo devem ser indenizados

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  • Post publicado: 24/06/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

As vítimas de incêndio iniciado no interior de estabelecimento comercial, mesmo afetadas fora do mesmo, devem ser equiparadas a consumidores para fins de responsabilização por acidente de consumo e indenização…

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Márcia Ferreira: Uso do ChatGPT na perspectiva da LGPD

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  • Post publicado: 24/06/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) tem como objetivo crucial proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de indivíduos, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento…

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Seguro habitacional cobre vícios estruturais de construção

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  • Post publicado: 24/06/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Eventuais vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. Qualquer cláusula em sentido contrário não é válida. A cobertura também abrange os vícios descobertos após a extinção do contrato se o…

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Câmara de Vereadores não pode criar Unidade de Saúde Animal 

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  • Post publicado: 24/06/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Por verificar violação ao princípio da separação dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei de Andradina, que criava uma Unidade Básica de…

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Juíza manda banco revisar taxa de empréstimo

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  • Post publicado: 24/06/2023
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A ilicitude de ato praticado com abuso de direito possui natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa ou dolo. Compreendendo que houve má-fé por parte da instituição, a 15ª Vara de…

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Regra da experiência não vale para valor de imóvel penhorado

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  • Post publicado: 24/06/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O uso do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, só é autorizado quando o fato se basear em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a…

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Suspenso show com verba pública que prega violência contra mulher

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  • Post publicado: 24/06/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O Poder Público tem o compromisso de coibir a violência contra a mulher e quaisquer ações que representem apologia a essa prática, sendo ilógico o erário ser utilizado para financiar…

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Alexandre Herculano: Teoria dos precedentes em matéria trabalhista

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  • Post publicado: 24/06/2023
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Desde a adoção da teoria dos precedentes no direito brasileiro de forma definitiva, como fez o novo CPC em 2015, diariamente o intérprete tem se deparado com julgamentos faltosos no…

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A “lenda urbana” de que o positivismo jurídico “legitimou” o nazismo

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  • Post publicado: 24/06/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Ser crítico do positivismo jurídico, ou "pós-positivista", por certo não autoriza ninguém a dizer "qualquer coisa sobre qualquer coisa". Como qualquer outra construção teórica racional, o exercício crítico ou desconstrutivo…

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