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Arquivos diários: 02/07/2023

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Henrique Quaresma: Princípio da legalidade imposto pelo art. 37

  • Autor do post:
  • Post publicado: 02/07/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

É de conhecimento de todos que, consoante previsto pelo artigo 5º, inciso II, da Constituição [1], "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de…

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Nota de pesar: ministro Sepúlveda Pertence

  • Autor do post:
  • Post publicado: 02/07/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) faleceu neste domingo (2), em Brasília, aos 85 anos Ministro José Paulo Sepulveda Pertence. (Foto: Divulgação) 2/7/2023 - O presidente do Tribunal…

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Morre Sepúlveda Pertence, ministro aposentado do Supremo

  • Autor do post:
  • Post publicado: 02/07/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

José Paulo Sepúleda Pertence morreu na madrugada deste domingo (2/7), em Brasília, aos 85 anos. O magistrado, que era ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, estava internado há uma semana…

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STJ concede 44% dos HCs que julga sobre tráfico privilegiado

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  • Post publicado: 02/07/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

De 2016 para cá, os ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concederam a ordem em 44,6% dos pedidos de Habeas Corpus ajuizados para tratar da aplicação do…

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Guilherme Góes ensina a diferenciar ativos lícitos dos ilícitos

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  • Post publicado: 02/07/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Diferenciar ativo lícito de ativo ilícito é muito relevante nos casos em que existe a junção de bens fungíveis, como, or exemplo, um depósito em uma conta que teria R$ 100…

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Luiz Miretti: Lei da SAF e pagamento de dívidas dos clubes

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  • Post publicado: 02/07/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Lei nº 14.193, de 06/8/2021, trata da criação da SAF (Sociedade Anônima do Futebol) e dispõe sobre o tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas, entre outras disposições,…

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Fernando Antonio Torres Garcia: É preciso saber dizer sim

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  • Post publicado: 02/07/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Desde logo, cabe a lembrança: o tamanho do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não encontra padrões de comparação no Brasil. Temos mais de 40 mil servidores ativos…

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