A ausência de fundada suspeita para a abordagem pessoal por agente policial gera anulação das provas produzidas, inclusive as coletadas em posterior invasão do domicílio do abordado. Com essa fundamentação, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) acolheu o recurso de dois hom…
Sem fundada suspeita, abordagem e invasão de domicílio são ilegais
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