O opt-out na ação de classe contra o UFC
Em agosto deste ano, a ação de classe (ação coletiva ou class action) contra o UFC [1], por supostas violações antitruste [2], foi certificada. Um momento processual de destaque da…
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Três meses depois da conclusão dos primeiros julgamentos das pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o início…
Após os impactos econômicos ocasionados pela Covid-19, notou-se o desafio dos contribuintes relativamente ao recolhimento de tributos. De forma a mitigar os danos, incentivar a economia e aumentar a arrecadação,…
O cumprimento de um mandado de prisão não autoriza a busca domiciliar. Com isso, a descoberta de uma situação de flagrante após o ingresso não autorizado em moradia impõe a…
Ainda que o réu seja acusado de ter cometido um delito de menor importância, se esse crime está relacionado a uma investigação fiscal complexa, ele tem direito ao acesso à…
Com o entendimento de que não havia provas suficientes para a condenação, o juiz Alexandre Miura Iura, da 2ª Vara do Foro de Mongaguá (SP), decidiu absolver um motorista de…
Para quem atua no ramo de seguros ou tem alguma relação com ele, o termo “universal life” está longe de ser uma novidade. Muito popular nos Estados Unidos, ele surgiu…
Trabalhar todas as semanas e quase todos os dias por meio de um aplicativo de transporte preenche o requisito da não eventualidade descrito no artigo 3º da Consolidação das Leis…
Não há impedimento para que o juiz que atuou em uma ação penal e condenou o réu participe de novo julgamento na hipótese de a sentença ser anulada pelos tribunais…
A demonstração de nervosismo durante uma abordagem pela Polícia Militar não pode ser considerada uma fundada suspeita — justa causa — para a busca pessoal ou veicular. Para tal, é…