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Arquivos diários: 05/02/2024

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O Projeto de Lei 03/2024 e a (in)eficiência do processo falimentar

  • Autor do post:
  • Post publicado: 05/02/2024
  • Categoria do post:Sem Categoria

Decorridos três anos da última reforma da legislação de insolvência de empresas (Lei 14.112/20), a comunidade jurídica foi surpreendida, logo no início do ano, com um novo projeto de lei…

Continue lendoO Projeto de Lei 03/2024 e a (in)eficiência do processo falimentar

CDI não pode ser usado como índice de correção monetária, decide juíza

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  • Post publicado: 05/02/2024
  • Categoria do post:Sem Categoria

Conforme a Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos não podem sujeitar o devedor a taxas de juros divulgadas pela Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos…

Continue lendoCDI não pode ser usado como índice de correção monetária, decide juíza

A recuperação do empresário individual segundo a Lei 14.181/2021

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  • Post publicado: 05/02/2024
  • Categoria do post:Sem Categoria

Embora tenha criado mecanismos para facilitar a abertura de novas empresas, o Brasil ainda carece de normas para adequado enfrentamento das crises que afetam os MEI, os quais, segundo o…

Continue lendoA recuperação do empresário individual segundo a Lei 14.181/2021

Exoneração do fiador: o que é preciso para se desvincular de um contrato

  • Autor do post:
  • Post publicado: 05/02/2024
  • Categoria do post:Sem Categoria

Diante do cenário econômico em constante transformação, o acesso ao crédito é uma ferramenta fundamental para a realização de projetos pessoais e empresariais. Os bancos e instituições financeiras desempenham um…

Continue lendoExoneração do fiador: o que é preciso para se desvincular de um contrato
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