Tributação de pagamentos a prestador de serviço domiciliado no exterior
Dentre as facilidades com as quais a tecnologia nos presenteia, uma delas é a possibilidade de poder mudar de cidade, de estado, de país, de continente, e, apesar disso, manter…
Dentre as facilidades com as quais a tecnologia nos presenteia, uma delas é a possibilidade de poder mudar de cidade, de estado, de país, de continente, e, apesar disso, manter…
A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. O entendimento, ancorado no artigo 5º, XXVI…
A União deve indenizar família de pessoas que foram vítimas de bala perdida durante operação policial nos casos em que, por causa de perícia inconclusiva, não foi possível comprovar a…
Pretensão, como o próprio nome sugere, se trata de uma tensão prévia, antecipada. Existe medo, inquietação, preocupação, tensão, precisamente porque não se sabe, a priori, se aquilo que se quer…
Os temas mais recentes que afetam a vida das empresas em dificuldades financeiras e os processos de recuperação judicial serão discutidos no II Ciclo de Debates sobre Insolvência Empresarial, no…
Em respeito à autonomia da vontade, a Justiça Trabalhista deve homologar acordo extrajudicial para reconhecer a quitação total do contrato de trabalho extinto, nos exatos termos em que celebrado, desde…
O propósito desses apontamentos é distinguir a motivação sucinta (e válida) da falta de motivação de uma sentença ou de sua apresentação de forma deficiente/insuficiente, o que acarreta a nulidade…
Se há expressa indicação médica, a operadora de plano de saúde comete abuso quando nega a cobertura de custeio de um tratamento por considerá-lo experimental ou por não estar previsto…
O juiz da recuperação judicial tem legitimidade para, diante de indícios veementes da ocorrência de crimes empresariais e de dolo contra os interesses dos credores, substituir o administrador judicial, de…
É sabido que a aplicação de sanções administrativas pelo Poder Público, em obediência aos ditames constitucionais da segurança jurídica e da regular duração do processo, está sujeita aos prazos prescricionais…