Araújo, Cabulão & Degolin Advogados | Advocacia em Araçatuba
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Arquivos diários: 30/03/2024

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  4. 30

Ministro do STJ aplica bagatela e tranca ação penal por furto de R$ 205 em alimentos

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  • Post publicado: 30/03/2024
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Sem constatar “ofensividade suficiente para dar seguimento à ação penal”, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, aplicou o princípio da insignificância ou bagatela para manter o…

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Uso de quotas preferenciais na estruturação da governança em sociedades limitadas

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  • Post publicado: 30/03/2024
  • Categoria do post:Sem Categoria

A sociedade limitada é o tipo societário mais amplamente utilizado no Brasil e caracteriza-se por sua simplicidade e flexibilidade. Particularmente, é um modelo corriqueiramente adotado em holdings patrimoniais e imobiliárias.…

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TJ-SP anula ‘aviso prévio’ para rescisão de contrato de assistência à saúde

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  • Post publicado: 30/03/2024
  • Categoria do post:Sem Categoria

Por constatar um excesso concedido de forma injustificada à fornecedora na relação contratual, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma cláusula de um…

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TJ-SP absolve réu por invasão de domicílio baseada apenas em denúncia anônima

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  • Post publicado: 30/03/2024
  • Categoria do post:Sem Categoria

Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial exige elementos fáticos prévios e fundadas razões que…

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Prescrição para cobrar mensalidade escolar começa após última parcela

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  • Post publicado: 30/03/2024
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O prazo de cinco anos para cobrar mensalidade escolar vencida começa na data de vencimento da última parcela contratada. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…

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Perspectivas a partir da nova Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação

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  • Post publicado: 30/03/2024
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A reestruturação da Subsecretaria de Acompanhamento Econômico e Regulação, feita por meio do Decreto 11.907/2024, como órgão da Secretaria de Reforma Econômica no âmbito do Ministério da Fazenda, gera perspectivas…

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Juíza vê excesso acusatório e unifica 14 ações pelo mesmo crime

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  • Post publicado: 30/03/2024
  • Categoria do post:Sem Categoria

O ajuizamento de mais uma petição inicial com a imputação de integrar a mesma organização criminosa em um mesmo contexto fático leva ao duplo processamento dos acusados pelos mesmos fatos,…

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Plano de saúde deve custear tratamento domiciliar prescrito por médico

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  • Post publicado: 30/03/2024
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O fato de um procedimento, necessário para a manutenção da vida do paciente, não se encontrar previsto no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde) não é suficiente para afastar…

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Por que a expressão humana deve ser protegida pelo Direito? (parte 1)

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  • Post publicado: 30/03/2024
  • Categoria do post:Sem Categoria

A expressão humana, o evento da linguagem, o produto vivo da nossa interação no mundo, por que razões isso deve ser protegido pelo direito? A resposta parece simples. Mas não…

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‘Golpe do baú’ e planejamento sucessório para pessoas idosas

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  • Post publicado: 30/03/2024
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O termo “golpe do baú” é usado de forma pejorativa para descrever situações em que há uma clara discrepância de idade e recursos entre os parceiros em um relacionamento amoroso…

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