Araújo, Cabulão & Degolin Advogados | Advocacia em Araçatuba
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Arquivos diários: 20/04/2024

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TJ-RJ anula provas obtidas em busca e apreensão baseada em denúncia anônima

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  • Post publicado: 20/04/2024
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Uma denúncia anônima de venda de obras de arte falsas, com suposta violação de direitos autorais, não autoriza a invasão de domicílio por parte de policiais, sobretudo quando o relato…

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STF ordena inspeção em desocupação em São Paulo que pode afetar 800 famílias

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  • Post publicado: 20/04/2024
  • Categoria do post:Sem Categoria

Por constatar descumprimento de precedente vinculante da corte, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, em um caso de desocupação, o cumprimento das regras estabelecidas em um julgamento do…

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Análise comparativa: sistemas de pesquisa de preços na União Europeia e no Brasil

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  • Post publicado: 20/04/2024
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No âmbito da administração pública, a pesquisa de preços desempenha um papel fundamental na garantia da eficiência, transparência e economia dos recursos públicos. Este estudo visa a contextualizar a importância…

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Impactos nas empresas da Lei de Igualdade Salarial entre mulheres e homens

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  • Post publicado: 20/04/2024
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A Lei n° 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, estabelece em seu artigo 5° a…

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Regime prisional mais severo do que o previsto na lei é inadmissível, diz STJ

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  • Post publicado: 20/04/2024
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É inadmissível impor ao condenado um regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a pena aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito e na sua caracterização…

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Quebra de cadeado é ato preparatório e não configura tentativa de furto

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  • Post publicado: 20/04/2024
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O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido da separação entre atos preparatórios e atos de execução de um crime. Para a configuração de uma tentativa, é necessário que…

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TST invalida norma coletiva que flexibilizou contratação de aprendizes

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  • Post publicado: 20/04/2024
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que invalidou a flexibilização da base de cálculo da cota legal de aprendizagem negociada por um sindicato de empresas…

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Nunes Marques estende por mais 90 dias prazo para Minas Gerais aderir ao RFF

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  • Post publicado: 20/04/2024
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Para evitar que o governo de Minas Gerais “alcance situação financeira de difícil reversão”, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou nesta sexta-feira (19/4), por mais 90…

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Cessão fiduciária de recebíveis à luz da preservação da empresa em recuperação

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  • Post publicado: 20/04/2024
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1. Insuscetibilidade do crédito fiduciário à execução concursal A ressalva é expressa e vem contida no §3º, do artigo 49, da Lei de Recuperação e Falência (LRF): “Tratando-se de credor…

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FDUSP vai debater especialização da Justiça em Direito Empresarial

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  • Post publicado: 20/04/2024
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A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) vai promover na próxima quarta-feira (24/4) o evento “A especialização da Justiça em tema empresarial”, sobre a importância das varas…

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